O Censo da Advocacia Pública Municipal de Mato Grosso do Sul 2025-2026, elaborado pela APROM-MS, constitui o primeiro levantamento estruturado no Brasil dedicado exclusivamente à advocacia pública municipal em nível estadual. O estudo organiza, de forma sistematizada, dados institucionais das procuradorias municipais, a partir de informações prestadas pelos próprios municípios e de levantamento em portais de transparência e bases públicas .

O resultado é um documento que consolida, com base empírica, a realidade da Advocacia Pública Municipal no Estado e fornece um referencial técnico para o debate institucional, ao oferecer uma base concreta de informações sobre a organização jurídica dos municípios sul-mato-grossenses, permitindo uma compreensão mais precisa de suas estruturas, desafios e padrões de funcionamento.

O Censo reforça a importância da Advocacia Pública Municipal como elemento essencial à regularidade da atuação administrativa e à conformidade das ações estatais com a ordem jurídica.

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